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Governo estuda dar posse de terrenos da Marinha a moradores de áreas

Por Agência O Globo

BRASÍLIA E RIO  -  Em mais uma frente aberta para tentar melhorar a imagem do presidente Michel Temer, o governo estuda transferir a posse de imóveis localizados em terrenos de Marinha para os moradores desses locais. Os critérios ainda não estão fechados, mas uma das possibilidades é doar esses imóveis, que hoje pertencem à União, para as famílias classificadas como baixa renda. Residentes de condomínios de luxo e de classe média poderão pagar para obter a posse plena.

A medida tem potencial de beneficiar cerca de 500 mil famílias em todo o país e faz parte de um pacote em gestação no governo, que inclui a correção da tabela do Imposto de Renda entre 3,5% e 4% a partir de 2018 e o reajuste do programa Bolsa Família em 4,6%.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, existem hoje 502 mil pessoas cadastradas como moradores em terrenos de Marinha, que são áreas localizadas ao longo da costa brasileira e medidas a partir da linha preamar até 33 metros para dentro do continente. A maior parte (276 mil) é ocupante, ou seja, pessoas que não são proprietárias e pagam uma taxa de ocupação anual de 2% a 5% sobre o valor do domínio pleno do terreno da União. Outros 217 mil são foreiros. Essas pessoas possuem 83% do terreno (enquanto a União tem 17%) e pagam uma taxa de aforamento de 0,6% sobre o valor do domínio pleno do terreno da União. O restante dos cadastrados, um grupo de 8,5 mil pessoas, ocupa os terrenos de Marinha em outros regimes.

Transferência sem ônus

Somente no Rio de Janeiro, 64 mil pessoas vivem em terrenos de Marinha pelo regime de aforamento e 32,3 mil pelo regime de ocupação. A maior parte dos imóveis obrigados a pagar taxa de foro está na Barra da Tijuca, em Botafogo, Flamengo, Copacabana, Centro, Urca, Castelo, Penha, Ilha do Governador, Cidade Nova, Santo Cristo, Caju, Bonsucesso e Leme.

Nelson Kestenberg, advogado especialista em direito imobiliário, explica que, no Rio, o valor da taxa de foro é geralmente semelhante ao do IPTU do imóvel. Na Urca, por exemplo, bairro praticamente todo erguido em área de Marinha, um apartamento de 110 metros quadrados cujo IPTU deste ano ficou em R$ 980, a taxa de foro cobrada foi de R$ 930. Em outro, de cerca de 90 metros quadrados, o IPTU do ano passado ficou em R$ 840 e a taxa de foro foi de R$ 980. De um ano para o outro, segundo Kestenberg, o valor também pode variar se o número de moradores do condomínio se alterar, já que a cobrança leva em consideração o preço do terreno. Segundo os defensores da ideia, o fim da taxa tem impacto pouco significativo nas receitas da União, em torno de R$ 700 milhões ao ano.

O assunto foi discutido por parlamentares com Temer na terça-feira. Também participaram do encontro os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Dyogo Oliveira (Planejamento). De acordo com interlocutores, o presidente deu prazo de 20 dias para que os ministros apresentem uma proposta de regulamentação. Ela poderia ser feita por medida provisória (MP).

Um dos critérios em estudo para a transferência do patrimônio da União sem ônus para os moradores é a fixação de um teto para o valor médio dos imóveis nas diversas áreas de Marinha (incluindo Rio, Santa Catarina, Espírito Santo e Pará). Se o imóvel ficar abaixo desse limite, a casa pode ser doada. Caso fique acima, o morador compra a parte da União.

A proposta em discussão no governo restringe o benefício de transferência de posse às residências em áreas urbanas e para quem vive nos imóveis por um mínimo de cinco anos. Quem utiliza as áreas de Marinha para exploração comercial teria um tratamento diferente e as áreas estratégicas (faróis, sinalização náutica) e prédios que abrigam órgãos públicos permaneceriam com a União.

Justiça

Esses princípios constam do relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39, que extingue o conceito de terreno de Marinha e trata da propriedade desses imóveis. “O presidente Michel Temer viu com bons olhos a nossa ideia e deu prazo de 20 dias para que os ministros fechem uma proposta de regulamentação, quando ele voltará a se reunir conosco”, disse o deputado Alceu Moreira, acrescentando que Eliseu Padilha é um dos defensores da causa.

Na avaliação do líder da Maioria na Câmara dos Deputados, Lelo Coimbra (PMDB-ES), integrante da comissão que analisa a PEC 39, há uma oportunidade para que o presidente “assuma o protagonismo" desse tema, que afeta milhares de famílias e gera uma enxurrada de ações judiciais em todo o país. Ele argumentou que a taxa cobrada pela União não se reverte em benefícios para os cidadãos, que atualmente já pagam o IPTU. Quem não recolhe a taxa é inscrito na dívida ativa.

“Além disso, quem mora nessas áreas enfrenta uma série de dificuldades. Como essas pessoas não têm a titularidade do terreno, elas não podem tomar financiamento, por exemplo”, disse Coimbra, acrescentando que a legislação vigente também prejudica os investimentos. “Há conjuntos que são verdadeiros cortiços”, acrescentou o deputado Alceu Moreira.