Imunidade, distorção, redefinição e o STF

Por Marcos A. Bastos, José Fonseca e Jorge Moreira

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança de IPTU sobre bens públicos utilizados no exercício de atividades econômicas voltadas à obtenção do lucro. Na sessão de 06 de abril, a Corte finalizou os julgamentos dos recursos extraordinários 594.015 e 601.720, nos quais se discutia a possibilidade de a exação recair, em síntese, sobre sociedades de tino empresarial, em posse de bens públicos, ou seja, situações em que estes não estavam afetados à sua finalidade pública.